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Aconteceu nesta quarta-feira, dia 31, a reunião do Comitê Tributário da Abit. O Sintex participou do encontro que, entre diversos temas, destacou a análise da conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023, que trata das subvenções governamentais. A discussão sobre esse ponto específico permitiu aos participantes compreenderem as implicações legais e financeiras para o setor têxtil.

Outro ponto relevante discutido durante a reunião foi a limitação do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão transitada em julgado. Essa questão representa um desafio para as empresas do setor, e a análise realizada no evento contribuiu para uma visão mais clara dos impactos e possíveis estratégias de enfrentamento.

A elevação gradual da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salário, acompanhada da extinção total da CPRB, também foi discutida durante a reunião. 

Por fim, a regulamentação da autorregularização tributária foi abordada, promovendo uma discussão sobre as oportunidades e desafios que essa medida pode trazer para as empresas.