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Assessor jurídico do Sintex esclarece sobre Ultratividade de Cláusulas CCT
O assessor jurídico do Sintex, José Carlos Muller, participou da reunião de Diretoria do Sintex, nesta terça-feira, dia 31, e trouxe informações importantes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista.
Dessa forma, a partir de agora, ao fim da validade do acordo ou convenção coletiva do Trabalho, as normas pactuadas perdem sua validade. Anteriormente, a ultratividade assegurava que os direitos negociados integravam o contrato individual de trabalho até que uma nova negociação coletiva os alterasse.
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