Planalto quer emendas com pouco impacto

O governo tenta diminuir as mudanças que a reforma da Previdência deve sofrer na Comissão de Constituição e Justiça, onde deverá ser votado hoje o parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL). O texto ainda será negociado pelos deputados com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, antes da sessão para votar a proposta, às 14h30. O Valor teve acesso a três emendas sugeridas pelo governo para excluir quatro pontos do projeto. Dois já são conhecidos: o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa de aposentados e a alteração na idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro dispositivo que seria excluído é sobre a competência da Justiça Federal em causas previdenciárias. Será retirada a proibição de que Justiça Federal de Brasília decida nos casos em que o segurado resida a mais de 100 quilômetros de distância de uma Vara Federal. 

Líderes da oposição e dos partidos de centro envolvidos nas negociações falavam em uma exclusão mais ampla das mudanças no acesso ao Judiciário. A reforma prevê uma lei complementar futura para tornar competência exclusiva da Justiça Federal analisar ações sobre benefícios previdenciários e acidentes de trabalho, que hoje podem ser decididas pelas justiças estaduais. A intenção é limitar a concessão de benefícios.

A outra emenda sugerida pelo governo exclui do texto a previsão de que é exclusividade do Poder Executivo a apresentação de projetos de lei complementar regulamentando as regras e parâmetros da Previdência.

Parte dos deputados, contudo, defende mexer também em outro artigo, que proíbe a concessão ou extensão de benefícios da seguridade social (o que inclui a Previdência) por "ato administrativo, lei ou decisão judicial" sem uma fonte de custeio. 

Essa emenda é mais sensível porque a maioria dos partidos já disse ser contra tirar da Constituição as regras previdenciárias (a chamada desconstitucionalização). PP e PR cobraram alterações já na CCJ, mas a sinalização inicial do governo é que isso teria impacto fiscal e exigiria refazer 61 artigos do texto.

Essas propostas serão debatidas hoje com os deputados, na tentativa de viabilizar um acordo para aprovar o parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) na comissão. Se houver acordo, ele apontará que esses trechos são "matéria estranha" ao projeto. A oposição pressiona por mais mudanças e tentará adiar a análise do texto com requerimentos de obstrução, mas é incerto se os partidos de centro apoiarão essa iniciativa - o que só deve ocorrer se o acordo não for finalizado.

O governo já conseguiu convencer os deputados a manter o ponto com maior custo, a restrição ao abono salarial, que representa 15% da reforma. Isso será debatido na comissão especial. 

Veículo: Valor Econômico

Seção: Política