Impacto da tecnologia na esfera trabalhista

O avanço exponencial da tecnologia tem gerado inúmeras mudanças na sociedade, seja na vida privada, seja na corporativa, uma vez que tudo pode ser feito on-line.

Assim, viu-se a necessidade de regulamentação do uso da rede mundial de computadores, principalmente para oferecer proteção a seus usuários e possibilitar a rastreabilidade de eventuais responsáveis pela prática de ilícitos. 

Nesse cenário, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que nas palavras de Tarcisio Teixeira, na obra Curso de Direito e Processo Eletrônico, "trata-se de uma lei principiológica, pois estabalece parâmetros gerais acerca de princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o assunto".

Naturalmente, esse avanço tecnológico trouxe desdobramentos para o ambiente de trabalho, reduzindo sobremaneira a linha divisória entre particular e corporativo, que está cada vez menos latente. 

Nessa toada, em 2011 a Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada, equiparando os meios telemáticos e informatizados de controle, comando e supervisão aos meios pessoais. Mais recentemente, a Reforma Trabalhista oriunda da Lei nº 13.467/2017 regulamentou a modalidade de trabalho já muito utilizada, "teletrabalho", no qual as atividades são realizadas fora da empresa, com o uso de recurso de Tecnologia da Informação.

Como bem elucidou o desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, "como corolário do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, constata-se a evolução nos modos de prestação do trabalho e, num misto de vantagens e desvantagens sob a ótica jus trabalhista, surgiu o teletrabalho"

Consequentemente, o cenário das relações de trabalho foi alterado, segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, em seu livro Manual de Direito Individual do Trabalho, antes "a ideia era simples, o empregado anotava seu cartão de ponto, realizava seu trabalho, descansava aos domingos com sua família (fato hoje raro) e no quinto dia útil recebia seu salário, consumando esse processo". Hoje não é mais assim, exige-se a disponibilidade total do empregado, continua o autor "ainda que isso contrarie, em muitas hipóteses, a legislação aplicável. Essa disponibilidade total está diretamente atrelada à crescente competitividade já referida, ou seja, empregado "bom" é empregado disponível. E disponível na expressão inglesa: "full time".

Não raras as ocasiões, essa disponibilidade é virtual, através de e-mail e aplicativos de comunicação, o que gera alguns questionamentos: até que ponto o empregador pode exigir que seu empregado utilize devices e aplicativos particulares para o labor? E, ao usar, qual o controle que o empregador pode fazer dos dados compartilhados?

Em que pese os direitos conferidos ao empregador, os direitos do empregado também precisam ser respeitados, não só aqueles decorrentes da relação de trabalho, mas também os direitos enquanto cidadão, como por exemplo, o direito ao lazer e à sua privacidade. Isso porque, a relação de trabalho não anula os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 

A Constituição Federal também confere proteção às empresas, no que tange a propriedade industrial e imaterial, além da legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Desta feita, alternativamente, muitas empresas além de fornecerem equipamentos e aplicativos corporativos, limitando o seu uso para fins pessoais, estão implementando instrumentos para cientificar e orientar os empregados acerca das políticas internas da empresa, principalmente, com relação às normas de segurança da informação. 

Claro que o desenvolvimento de atividades empresariais apresentam riscos, porém isso não impede que as empresas busquem minimizá-los, especialmente na era da sociedade da informação, evitando-se eventuais incidentes e danos irreparáveis.

Uma prática que vem se repetindo, no Brasil, é o empregado que realiza o upload de um grande volume de arquivos e informações confidencias e de propriedade exclusiva da empresa para a nuvem, utilizando-os posteriormete em concorrentes, acarretando na demissão por justa causa. 

Importante ressaltar que essa tem sido uma discussão internacional. Na Alemanha, o Tribunal Federal do Trabalho entendeu ser ilegal o uso de determinados softwares de controle no desktop dos empregados, entretanto, pode ser considerado legítimo quando há uma suspeita antecipada e concreta de um delito criminal ou grave violação das obrigações de trabalho.

Nos Estados Unidos, um engenheiro da Apple foi demitido após sua filha ter divulgado, no YouTube, um vídeo mostrando algumas funcionalidades do celular iPhone X, antes mesmo de seu lançamento. 

Diante dessa nova realidade, os Tribunais do Trabalho do Brasil, estão sendo cada vez mais demandados a solucionar essas questões tão inovadoras e disruptivas. São os novos tempos!

Veículo: Valor Econômico

Seção: Legislação