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Veículo: Estadão  

Seção: Economia 

Em troca de uma articulação política mais forte dos governadores com parlamentares de seus Estados para a aprovação da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer indicou nesta quarta-feira, 22, a possibilidade de aumentar o repasse de recursos do Orçamento aos Estados. O reforço virá por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que compensa perdas que os governos estaduais têm devido à desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir, de 1996.

O valor do repasse do fundo é negociado anualmente e é sempre fonte de divergências entre a União e os governadores, que se sentem prejudicados pela desoneração de um imposto estadual por meio de uma lei federal. Este ano ainda não foi estabelecido o valor.

No Orçamento de 2018, o valor previsto para esse fim é de R$ 1,9 bilhão. Os Estados reivindicam, também, o repasse anual de R$ 39 bilhões, para recompor perdas da desoneração do ICMS nos últimos dez anos e fixar um cronograma de ressarcimento para o futuro.

A proposta está em discussão no Congresso. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a base aliada vai articular urgência para a votação da proposta.

Nesta quarta-feira, 22, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que vai examinar o pedido de aumento do FEX, mas alertou que é preciso garantir o cumprimento da meta fiscal em 2017 e 2018. Ele considerou “normal” pedidos e demandas nessa hora, mas afirmou que não é viável compensar os Estados em R$ 39 bilhões pelo passivo. “Temos uma meta (fiscal) e vamos cumpri-la”, afirmou.

Incentivos fiscais. O acerto do passivo da desoneração da Lei Kandir poderá envolver abatimento da dívida dos Estados com a União, segundo o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte.

Reunião do Confaz vai discutir nesta quinta-feira, 23, a compensação e votar convênio para validar todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados no passado. Foram esses incentivos que levaram à guerra fiscal.

Os Estados alegam que precisam de recursos para, entre outras coisas, pagar 13º salário dos servidores estaduais. Segundo um governador ouvido pelo Estadão/Broadcast, Temer disse, na reunião desta quarta-feira, 23, no Palácio da Alvorada, que a proposta do Executivo liberando os recursos pode ser votada no Congresso nas próximas semanas.

Na reta final de negociação para a votação da reforma da Previdência, os aliados do governo intensificaram a pressão por contrapartidas para o apoio ao projeto do governo.

Idade mínima. A base aliada do governo articula a redução das idades mínimas para a aposentadoria de 65 para 60 anos (homens) e de 62 para 58 anos (mulheres), segundo apurou o Estadão/Broadcast. A avaliação desses parlamentares é de que essa mudança ajudaria na busca de apoio para aprovação do texto, que hoje não tem os 308 votos necessários para passar na Câmara.

O governo, porém, vê o movimento como “pauta especulativa” para permitir mais barganhas. A redução das idades mínimas, como querem alguns líderes, em vez de endurecer, tornaria as regras atuais mais benevolentes. Isso porque hoje já há aposentadoria por idade com exigências que levam aos 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Na avaliação do governo, não faz sentido aprovar uma regra que permita idades menores, nem mexer na regra de transição. “Aí é melhor não fazer nada”, disse um representante do governo.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, que a pressão é natural neste momento, mas afirmou que “em princípio” as idades permanecem como na proposta, em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também emitiu esse sinal em reunião ontem com governadores, segundo apurou a reportagem. Ele também pretende manter as regras para professores e policiais como aprovado na comissão especial. Os deputados, por sua vez, avisam que sem mexer na idade mínima a reforma “não passa”.

Os parlamentares não descartam a votação de um destaque para inserir no texto emenda que prevê as idades menores, de 58 e 60 anos. Também articulam uma alteração na regra de transição. Estão em jogo tentativas para retirá-la do texto, o que agradaria a políticos que desejam uma reforma da Previdência que valesse apenas para novos segurados, ou seja, quem começar a contribuir para a aposentadoria após a promulgação da proposta.

Para a equipe econômica, no entanto, essa medida seria catastrófica porque as novas regras não teriam efeito sobre quem está hoje no mercado de trabalho. Assim, os ganhos esperados com a reforma seriam obtidos apenas em décadas.