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Veículo: Estadão 

Seção: Macroeconomia 

O governo brasileiro informou que pretende recorrer ao órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o resultado do painel condenando sete programas de política industrial brasileira, incluindo a Lei de Informática e o Inovar-Auto. O prazo para encaminhar o recurso é de 60 dias. A entidade anunciou nesta quarta-feira a condenação dos programas, considerando que eles violam as regras internacionais de comércio. O resultado do painel impõe ao governo brasileiro o prazo de 90 dias para encerrar “subsídios proibidos” das iniciativas de estímulo à indústria e à exportação. 

"A nossa tendência é apelar", disse o embaixador Carlos Márcio Cozendey, subsecretário-geral de assuntos econômicos e financeiros do Itamaraty, em entrevista para comentar os resultados. Ele preferiu não falar sobre os argumentos que devem ser adotados porque considera que isso facilitaria o trabalho da União Europeia e do Japão, responsáveis pelo acionamento da OMC contra o Brasil. "Não vou entrar em detalhes sobre o conteúdo da nossa apelação por razões óbvias e estratégicas". O órgão de apelação tem normalmente entre 60 e 90 dias para decidir, mas está sobrecarregado e não se pode prever quando daria uma palavra final sobre o caso, segundo Cozendey. Questionado se seria possível ter um resultado definitivo antes das eleições presidenciais de 2018, ele evitou fazer exercícios sobre o cronograma, mas negou que o objetivo seja apenas ganhar tempo na OMC. “Haverá questionamentos substantivos a respeito das conclusões do painel". 

Mesmo assim, o embaixador admitiu que nem todos os pontos do relatório divulgado publicamente hoje serão contestados pelo Brasil. “Há dispositivos que reforçam jurisprudência já razoavelmente assentada”. Os programas condenados são Inovar-Auto, os programas sobre tecnologia da informação (Lei de Informática, Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores), o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD) e o Programa de Inclusão Digital. Além deles, também foram acusados de violar regras programas que isentam empresas exportadoras de recolhimento de impostos - o PEC (insumos para exportação) e o Recap (bens de capital para exportação). 

Dois já foram extintos: o PATVD e o Programa de Inclusão Digital. O Inovar-Auto, que dá incentivos tributários para montadoras com maior uso de autopeças nacionais, tem validade até dezembro. Ele vai ser substituído por um programa chamado Rota 2030, com horizonte de longo prazo. Outras legislações, como a Lei de Informática e o Recap, estão ainda em vigência e não têm previsão de encerramento. Cozendey explicou que, caso o Brasil seja condenado em definitivo, a OMC estipularia um prazo para implementação de medidas corretivas dos programas condenados. Se UE e Japão considerarem essas medidas insuficientes, têm direito a pedir a abertura de novo processo na organização que pode redundar em retaliações, como o aumento de tarifas contra produtos brasileiros nos mercados europeus e japonês. 

Apesar da amplitude da condenação, quando perguntando se essa seria a maior derrota do Brasil na história da entidade, o embaixador limitou-se a dizer que foi "quase a única" e ressaltou: "Em geral, a legislação brasileira é compatível com as regras da OMC"

Indústria A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai apresentar ao governo um conjunto de propostas para a política industrial após a decisão da OMC. O diretor de desenvolvimento industrial, Carlos Abijaodi, disse que a entidade vai avaliar as recomendações contidas no relatório do painel. Os setores automotivo, eletroeletrônico, siderúrgico, papel e celulose, mineração e sucroalcooleiro estão entre os principais afetados. No momento, a CNI discute com os setores afetados e o governo propostas de novas medidas de política industrial que sejam eficazes para o desenvolvimento da indústria, respeitem as regras da OMC e ofereçam segurança jurídica aos investidores. 

Para Abijaodi, parte dos programas condenados pelo painel da OMC foi criada para corrigir distorções decorrentes do próprio sistema tributário brasileiro. “Se a decisão final da OMC confirmar a condenação dos programas brasileiros, a melhor forma de corrigirmos essa situação é realizando uma reforma tributária que amplie a competitividade da indústria”, afirmou. Na avaliação dele, é fundamental adotar políticas industriais que sejam estáveis. “As empresas brasileiras e as estrangeiras que investem no Brasil precisam de instrumentos que tenham impacto real no desenvolvimento produtivo e estejam de acordo com as normas internacionais. A última coisa que o empresário precisa é de medidas pouco eficazes ou que podem ser questionadas no futuro”.