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Veículo: Valor 

Seção: Brasil 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu ontem que há riscos para o cumprimento da chamada "regra de ouro" das finanças públicas nos próximos anos, caso não sejam feitas reformas estruturais, em especial a da Previdência. "A partir do próximo ano e dos seguintes, precisamos aprovar as reformas. O problema do Brasil é que a maior parte das despesas do Orçamento são definidas pela Constituição", disse Meirelles, destacando que a parcela de gastos públicos que pode ser contingenciada é menor que 10%. "A margem de manobra é muito pequena. Isto tem que ser alterado para que a regra de ouro, que é fundamental, seja respeitada." A "regra de ouro" é o apelido dado ao inciso terceiro do Artigo 167 da Constituição. Ele veda que as operações de crédito do governo (basicamente emissões de títulos) em um ano superem as despesas de capital - essencialmente investimentos, mas que incluem também as tecnicamente chamadas inversões financeiras (como aportes no Minha Casa, Minha Vida) e amortização da dívida federal. Em outras palavras, busca evitar que o governo se endivide para bancar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, entre outros. Ontem, o Valor mostrou que a equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento dessa determinação constitucional a partir de 2018, por conta da continuidade de elevados déficits e da queda dos investimentos. Meirelles garantiu que, para 2017, não há risco. "Este ano já está assegurado." 

Questionado sobre as reais chances de aprovação da reforma da Previdência, Meirelles respondeu que elas "são boas" e acima de 50%. "Não adianta não fazer reforma agora e ter que fazer daqui a alguns anos, ou fazer uma reforma muito mitigada", disse. A retomada dos pagamentos das dívidas dos Estados com o Tesouro Nacional é um dos fatores que ajudam o governo no esforço para cumprir a chamada "regra de ouro" fiscal. A entrada desses recursos no caixa federal permite o pagamento de dívida ou dos seus encargos com menor emissão de títulos. A apuração do cumprimento da "regra de ouro" é bastante complexa. Envolve a análise das origens (fontes, em linguagem de contabilidade pública) dos recursos e do perfil da despesa orçamentária. Além de recursos de dívida dos Estados, pagamentos do BNDES ao Tesouro (não só dos empréstimos feitos entre 2010 e 2014, mas também de outros contratos) e outros montantes recebidos pelo governo federal que foram parar na conta única do Tesouro são considerados na contabilidade oficial para evitar que a "regra de ouro" seja descumprida. 

São recursos que permitem ao governo financiar déficits emitindo menos dívida, respeitando assim o comando constitucional. A conta também é feita pelo critério de despesa liquidada, e não paga ou empenhada, as duas outras fases de execução do Orçamento. O problema é que, com os recorrentes e elevados déficits fiscais, as fontes alternativas de recursos que nos últimos anos têm ajudado a cumprir a "regra de ouro" estão diminuindo, ao mesmo tempo em que os investimentos estão perdendo espaço no Orçamento, pela dupla restrição de dificuldade de se cumprir a meta fiscal e pelo teto de gastos. Com isso, a relação tem se estreitado e o risco de não cumprimento da regra já a partir do ano que vem entrou no radar. As reformas, como a da Previdência, ao reduzirem despesas correntes e a necessidade de financiamento públicas, se efetivadas, também ajudariam o governo no cumprimento daquela que a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, classificou como a "mais antiga regra fiscal" brasileira e que dá um comando para que o país não fique por muitos anos com déficits orçamentários e volte a ser superavitário. 

Mas, enquanto não se sabe se o Congresso levará adiante as reformas, fontes alternativas de receitas são necessárias à emissão de dívida, para evitar o crime de responsabilidade. Por isso, menciona-se entre os técnicos da área econômica a necessidade de nova devolução de recursos do BNDES, por exemplo, além de se discutir a necessidade de mais privatizações e de aumento da carga tributária. No caso das dívidas dos Estados, em 2016 o governo deixou de receber quase R$ 20 bilhões desses entes, por conta da suspensão dos pagamentos. Neste ano, a volta dos pagamentos está se dando de forma gradual até voltarem a ser plenos em junho de 2018 (sem o Rio, que está em recuperação fiscal), reforçando o caixa do Tesouro. O governo tem discutido com o TCU também se deve, ou não, considerar os investimentos das estatais para efeito de cumprimento da regra de ouro. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) defende o uso dessa forma, ao contrário do Tesouro. O tema ainda não está pacificado no governo, mas os técnicos reconhecem que o formato defendido pela SOF dá mais fôlego para o cumprimento da regra.