Exclusão da reforma agrava risco para Estados

Veículo: Valor 

Seção: Política 

A decisão de excluir os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência foi recebida com bastante ceticismo por especialistas consultados pelo Valor. Além do risco de judicialização, já que na prática servidores com funções parecidas em cidades vizinhas poderão se aposentar por regras muito distintas, os economistas avaliam que a medida agrava a situação fiscal já delicada dos Estados e mantém regimes especiais de aposentadoria, tornando mais difícil que o déficit da Previdência seja equacionado. "Espero que a União deixe todos os servidores públicos que contarem com isso a ver navios", afirma o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), que defende que o governo federal deixe os Estados à sua própria sorte, ainda que o gasto previdenciário leve a um quadro financeiro insustentável. "É possível que se torne um caos e o Brasil vire um grande Rio de Janeiro, não na beleza natural, mas na zorra que fizeram aqui", alerta. 

Para Marcos Lisboa, diretor­presidente do Insper, a decisão tomada pelo presidente Temer é "muito preocupante". Para ele, a exclusão aumenta ainda mais a preocupação em relação às contas públicas dos governos regionais nos próximos anos. Além dos Estados que já declararam calamidade, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a adoção de medidas paliativas para contornar o problema da Previdência deve elevar a despesa com folha de pagamentos em outras unidades da federação. Apenas para dimensionar o tamanho do problema enfrentado pelos Estados, Lisboa cita um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostrou que o déficit atuarial (simplificadamente, a soma dos fluxos futuros de receitas e despesas, trazidas a valor presente) da Previdência estadual e municipal é de R$ 2,8 trilhões nos próximos 75 anos, o equivalente a 50% do PIB. "Vamos lidar com esse problema como fizemos com o Rio, com medidas paliativas, até que a crise tome a proporção que tomou?", questiona ele, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. 

Lisboa enfatiza que a solução para o déficit da Previdência precisa ser única e coordenada, por ser um problema que afeta a todos. "Temos regras, tanto no sistema público quanto no regime geral, que não são sustentáveis", diz ele. Enquanto os trabalhadores mais pobres já se aposentam por idade, aos 65 anos, a parcela de maior renda, que passou mais tempo no mercado formal de trabalho, se aposenta por tempo de contribuição perto de 55 anos. A reforma, diz ele, tem por objetivo garantir a solvência da Previdência afetando o mínimo possível a aposentadoria dos mais pobres, mas o que tem sido visto, com o "fatiamento" da solução, é o isolamento de algumas categorias, como policiais militares, bombeiros e agora professores. "É muito preocupante", diz ele. Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado Federal, vê também potencial de judicialização da questão. Como alguns municípios têm regime próprio para seus servidores e outros não, funcionários públicos de mesmo cargo em cidades vizinhas podem ter regras bem discrepantes de aposentadoria, prevê Nery

"Existe uma complicação grande porque não são só os Estados que têm regimes próprios, mas milhares de municípios também têm regimes próprios. Então a gente pode, no limite, ter uma regra para um professor de um município, e outra para um de outro", afirma o consultor. Na prática, municípios que têm seu regime próprio para servidores ficarão de fora da reforma; já os que não têm precisarão adotar regras mais duras, como a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. "Aí em um município uma professora de escola estadual terá que se aposentar com 65 anos; e no município vizinho que tem regime especial e ficou de fora da reforma, a professora do mesmo nível se aposenta com 45 anos", exemplifica. O risco de que servidores busquem direitos iguais na Justiça é maior porque os servidores públicos são segmento bastante organizado e com poder de pressão para suas demandas, vê Nery. "Principalmente porque você está mexendo com o interesse de servidores públicos, que são segmentos organizados, com capacidade de levar à Justiça suas questões". 

Nery lembra ainda que os regimes estaduais de previdência abrigam grande desigualdade de privilégios, colocando em um mesmo regime o professor da educação básica e o desembargador, por exemplo. Barbosa Filho, do Ibre, afirma que a exclusão de servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência é uma decisão pragmática do governo federal para que a proposta seja aprovada, mas representa uma perda e o "risco efetivo" de que a União tenha que socorrer os entes federados no futuro. "De fato, ele [o governo federal] pode manter os principais pontos, como a introdução de uma idade mínima ­ já é uma grande evolução perto do que a gente tem. Mas perto do que se esperaria, dado que mais de 90% dos servidores públicos no Brasil são estaduais e municipais, existe uma perda substancial na reforma", diz. 

Barbosa Filho afirma que a exclusão "é bem ruim", pois muitas unidades da Federação enfrentam crise fiscal, não por dívidas, mas pelo gasto com os inativos, e a reforma prorrogaria a concessão de pensões e aposentadorias, com a adoção da idade mínima de 65 anos. "O problema é que agora a conta fica para os Estados fazerem o seu dever de casa. Se a pressão foi grande sobre o deputado federal, imagine sobre o estadual, com os professores e policiais ali do lado na hora de uma votação. Nesse sentido é ruim", diz o pesquisador, que organizou seminário sobre o tema no mês passado, na FGV. Defensor da reforma, Barbosa Filho diz que a adoção de uma idade mínima para todas as aposentadorias corrigirá distorções, mas não todas, já que os servidores estaduais e municipais agora se juntam aos militares, que já estavam fora do escopo da reforma. "Os governadores vão ter que fazer sua reforma agora. Vão ter que gastar capital político", diz. O pesquisador, no entanto, reconhece que nos Estados as pressões políticas poderão impedir a mudança. A estratégia, lembra, "sempre é você adiar a mudança na esperança de que alguém pague a conta", diz. "Isso vai exigir que o governo federal no futuro não socorra ninguém", diz.