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Veículo: Valor Economico 

Seção: Notícias 

As entidades empresariais decidiram ressuscitar um projeto parado há oito anos na Câmara dos Deputados para agilizar a regulamentação da terceirização. Vice­presidente da Confederação Nacional do Comércio, o deputado federal Laércio de Oliveira (SDSE) apresentou favorável a uma proposta que permite a terceirização para todas as atividades.

A proposta assusta sindicatos de trabalhadores. Para eles, o texto é problemático por, além de permitir a terceirização da atividade­fim (aquela para a qual a empresa foi criada), não salvaguardar os direitos da mão de obra subcontratada. Não há, por exemplo, regras para tentar diminuir a "pejotização" ­ recontratados como pessoa jurídica, sem direito a férias ou 13 º salário­ ou evitar calotes trabalhistas. Como está no fim da tramitação, A Câmara não pode mais modificar o texto, só confirmar ou rejeitar as mudanças feitas pelo Senado. 

"Esse é o projeto dos empresários. Para as centrais é importante aprofundar a discussão com os senadores", afirma o secretário­geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. "Não há dúvida que a nossa preferência é avançar no Senado com uma engenharia que não permita terceirizar todas as funções", diz o presidente da UGT, Ricardo Patah (PSD). Já os empresários defendem solução rápida. "[A terceirização] É fundamental para a sobrevivência de diversos setores ", diz o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade.

O projeto em discussão no Senado (PLC 30/2015), de autoria do ex­deputado Sandro Mabel (PMDB), hoje assessor especial do presidente Michel Temer (PMDB), autoriza a terceirização irrestrita, mas o governo Dilma negociou salvaguardas: uma "quarentena' entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ), recolhimento antecipado de parte dos encargos trabalhistas, com responsabilidade solidária da empresa contratante se estes não forem pagos, e a representação pelo sindicato da categoria. 

Em conflito com o ex­presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB­RJ), que brigou com o governo para pautar o projeto, e se dizendo contra à terceirização da atividade­fim, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL), nomeou o senador Paulo Paim (PT­RS), notadamente crítico ao projeto, relator da proposta, que ficou parada desde então. 

Por isso, diz Oliveira, os empresários decidiram retomar a discussão sobre o projeto de lei (PL) 4302, apresentado em 1998 pelo governo Fernando Henrique para tratar apenas do trabalho temporário, mas que parlamentares modificaram para incluir a prestação de serviços de mão de obra.

"É um texto mais simples, que atinge os pontos principais: terceirização sem restrições e a responsabilidade subsidiária", diz o relator, que lerá seu parecer esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A responsabilidade subsidiária é quando a empresa contratante só pode ser acionada judicialmente por pendências trabalhistas quando esgotadas as tentativas de cobrar a contratada. 

Câmara e Senado aprovaram a proposta ainda na gestão tucana, mas a última análise por parte dos deputados travou quando o PT assumiu o governo. Em 14 anos o projeto foi aprovado só pela Comissão de Trabalho, com a relatoria de Mabel, mas apenas mediante um acordo que não agradou os empresários e que Oliveira quer desfazer em parte. 

O texto feito por Mabel prevê a divisão de atividade­meio e fim nos contratos de trabalho temporário e a responsabilidade solidária na terceirização, o que Oliveira tirou no parecer à CCJ. Exclui, ainda, a anistia concedida pelos senadores para multas, dívidas e penalidades impostas com base na legislação atual, mas que seriam incompatíveis com a nova lei. 

A anistia não foi retomada no parecer de Oliveira, mas Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), vê chance de aprovação no plenário, com impacto em milhares de ações judiciais. "A conjuntura é outra. O governo anterior não concordava com isso, mas o atual tem relação mais próxima com o setor empresarial e tende a aceitar para não onerar mais as empresas", avalia.