Falta de transparência é questionada pelo Tribunal de Contas

Veículo: Diário Catarinense 

Sessão: Notícias

Embora a Secretaria da Fazenda de SC seja mais transparente que as de alguns Estados na hora de colocar no papel o montante de benefícios fiscais, não informa quais são as empresas contempladas. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cita, no parecer de contas de 2015, um descontrole sobre isenções fiscais. O valor total do benefício concedido no ano passado seria maior do que R$ 5 bilhões, mas apenas 6% dos beneficiados teriam sido detalhados para o Tribunal.  

Essa falta de controle – e de transparência – é uma das críticas feitas por especialistas.   Diz o parecer técnico do TCE: "sublinhe-se que, para inúmeras demandas da sociedade o Estado, por vezes, alega falta de recursos, inclusive na manutenção dos serviços e melhoria salarial em setores essenciais como a educação, saúde e segurança pública. Porquanto sejam legais e pertinentes, merece destaque, além do montante estimado, o fato destes valores não estarem sob o controle da contabilidade do Estado". 

A Secretaria afirma que "o sigilo fiscal é forma de proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao fisco, assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente". 

No Rio de Janeiro, esse dilema resultou, em outubro, em uma determinação da justiça estadual para que o governo abra a lista de empresas beneficiadas e os valores renunciados. No caso específico, a decisão judicial diz que é necessário "questionar se os resultados sociais e econômicos produzidos pelos crescentes 'gastos tributários' estão a justificar a estratégia de renúncia de receita". O Rio vive um momento de calamidade nas contas públicas, que não é o caso de SC. Mas lá, como aqui, a falta de transparência sobre os benefícios dados gera questionamentos.  

Para o economista José Roberto Afonso,  pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, um caminho melhor é a concessão de subsídio ou crédito, adotada em vários países. 

— Em vez de reduzir diretamente o imposto, o mais transparente seria arrecadar e, no orçamento, alocar os recursos para a concessão de subsídio. Isso exige justificar porque se preferiu gastar tais recursos dessa forma no lugar de alocar, por exemplo, para educação ou saúde. É uma opção e muitos governos fazem isso – explica o economista, que também foi coautor de um estudo sobre o tema publicado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

O problema da guerra fiscal do ICMS, diz José Roberto, é que a decisão acaba sendo tomada de forma velada, sem justificativa aberta e debate na sociedade.