Notícias

Veículo: Valor Economico 

Seção: Política 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, sigla que integra a base aliada do presidente Michel Temer, afirmou ontem que é preciso cautela para que a aprovação da emenda constitucional que limita o gasto público (PEC 241) não coloque em risco o investimento público. "A PEC não estabelece um teto para o crescimento de gasto de pessoal, mas para toda a despesa primária (que não leva em conta os gastos com juros). Você acha que o Judiciário e o Ministério Público não vão ter aumento? Se não tomar cuidado, [a PEC] vai acabar com o investimento público, que é o gasto bom", disse ontem Alckmin, em discurso no lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados, em São Paulo. 

A proposta do governo federal, que limita a alta dos gastos da União à inflação do ano anterior, desconsidera o crescimento da economia, segundo ele. "A vida inteira fizemos orçamento do ano seguinte com inflação estimada e o crescimento da economia." O governador também disse que a PEC vai exigir mudanças na saúde ou, "o que é mais provável", sobrecarregar municípios e Estados. "Em um país que está envelhecendo e no qual a Constituição garante que, da vacina ao transplante, tudo é de graça para todo mundo, é impossível", afirmou. Correligionário de Alckmin, o governador do Paraná, Beto Richa, disse que a PEC precisa ser lapidada. Na avaliação dele, a implantação de um limite apenas para o crescimento do gasto com pessoal poderia funcionar melhor. Sem teto para esse tipo de despesa, disse, os Estados vão acabar se tornando meros pagadores de folha. 

No mês passado, o governo teve que fazer concessões na Câmara aos servidores estaduais, no momento em que votou a renegociação das dívidas dos Estados. Foram retirados do texto a proibição de reajustes salariais por dois anos nos Estados e um enquadramento mais rígido para os gastos com o pessoal na lei de responsabilidade fiscal. A correligionários, Alckmin já havia manifestado preocupação com o impacto da medida nos investimentos diante da queda de receita de Estados, mas o tom usado ontem pelo governador causou surpresa entre os seus aliados. 

Instantes antes das críticas dos governadores, o ministro­chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou no mesmo evento que o governo espera ver a PEC 241 aprovada até o fim do ano, sem "furos" ou "claraboias". Em meio a uma ofensiva de comunicação do governo, Padilha discursou três vezes ao longo do dia de ontem: para uma plateia de gestores públicos, no próprio Ranking de Competitividade dos Estados; para empresários, em evento da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), ambos em São Paulo; e em um evento sobre o balanço da Olimpíada, no Rio.

O ministro voltou a defender o ajuste fiscal e disse que o governo do presidente Michel Temer está concentrado em duas reformas essenciais: a do gasto e da Previdência. Padilha avalia que a base do governo no Congresso, que tem entre 380 a 400 deputados, fará com que a PEC 241 seja aprovada com certa facilidade. "Ela vai passar, e vai passar bem", disse. Padilha também afirmou que o governo não admitirá nenhuma espécie de subterfúgio ao teto do gasto. "Não tem furo no teto, não admitimos qualquer claraboia. Temos emendas no projeto, mas o relator garantiu que não acolherá nenhuma emenda que abra claraboia", afirmou. Com um limite para crescimento do gasto, o ministro calcula que já em 2019 ­ possivelmente até antes ­ as receitas vão superar despesas e o governo vai voltar a ter superávit nas contas públicas.

Para ele, a PEC deve ser aprovada no Congresso até o fim do ano, quando os esforços passarão a ficar concentrados na reforma da Previdência, que já deve começar a ser debatida em 2016. No primeiro semestre do ano que vem, Padilha espera que a votação esteja concluída na Câmara e que o debate no Senado seja veloz, permitindo que as novas regras entrem em vigor o mais rapidamente possível. "A imposição de idade mínima para aposentadoria, uma das propostas do governo, não trata de redução de direitos, e sim garantia de que os aposentados vão continuar a receber seus benefícios", afirmou. O ministro também voltou a garantir que o projeto contará com um período de transição, de 15 anos para os homens e de 20 anos para mulheres e professores. "Ninguém com menos de 50 anos será atingido". 

Padilha também aproveitou seus discursos para falar da "herança maldita" que Temer recebeu ao assumir o governo, enfatizando a crise fiscal e econômica por qual passa o país. Apesar disso, ele defendeu, como tem feito nas últimas semanas, que há uma virada no humor de empresários e consumidores, o que deve permitir recuperação da atividade econômica a partir do fim do ano, com intensificação em 2017. "O Brasil pode e vai crescer, gerar empregos, com ordem e progresso."

Em outro evento em São Paulo, na Associação Comercial (ACSP), o presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM­RJ), reafirmou a expectativa de que a Câmara [da qual é presidente] consiga concluir até novembro a votação da PEC que estabelece um teto para os gastos públicos. O prazo, conforme o parlamentar, foi debatido com Temer em um encontro que tiveram no sábado. "Essa é a nossa agenda mais importante no ano", afirmou Maia, ressaltando que a extensão da propostas para os Estados depende de uma ampla mobilização favorável por parte dos governadores. "Não posso atrair conflito sem a garantia dos governadores. Ou vamos levar para o Congresso um debate que não é nosso", disse. Além disso, o presidente da Câmara manifestou expectativa de que a discussão da reforma da Previdência seja iniciada neste ano, mas concluída apenas em 2017. "Precisamos votar a reforma fiscal. Aí teremos condições de encaminhar outros temas em 2017, como as reformas tributária e trabalhistas, que só virão se superarmos a agenda fiscal". 

Maia também defendeu que o voto em lista fechada faça parte de uma eventual reforma política válida para as eleições gerais de 2018. Esse modelo de votação, segundo o deputado fluminense, é o mais adequado para o atual sistema de financiamento de campanha, em que as doações de empresas estão proibidas. Na avaliação do parlamentar, os partidos não terão condições financeiras para arcar com tantas despesas apenas com recursos públicos.