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Sintex comemora decisão do governo estadual contra a pirataria

Decreto pune empresas que adquirirem ou comercializarem produtos piratas, de contrabando ou descaminho.

Mais um importante passo foi dado para o combate à pirataria no estado de Santa Catarina. Na última semana, o governador Raimundo Colombo assinou o Decreto nº 2.458 que altera o regulamento do ICMS e permite que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) suspenda a inscrição no CCICMS (Cadastro do Contribuinte do ICMS) de estabelecimentos que adquirirem, estocarem, exporem ou comercializarem produtos falsificados, de contrabando ou descaminho. A decisão é válida mediante processo administrativo da SEF, após confirmação do delito por inquérito policial e confirmação do fabricante, por meio de atestado ou declaração, de que não forneceu ou produziu os produtos em questão. O documento foi assinado e passou a vigorar no dia 11 de novembro.

Santa Catarina é o primeiro estado a adotar as medidas. O decreto também pune sócio-gerente, diretor ou responsável legal que esteja pessoalmente envolvido no processo criminal. Para o presidente do Sintex – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau, Ulrich Kuhn, a iniciativa catarinense deve servir de exemplo para os demais estados.

“Podemos dizer que Santa Catarina realmente criou um mecanismo formal de inibição à comercialização de produtos piratas”, destaca o executivo. Ele lembra ainda que todos saem ganhando com a medida. “A pirataria envolve trabalho escravo, informalidade, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, ressalta o presidente do Sintex.

Desde 2013, o Sindicato vem atuando fortemente junto ao poder público para a criação de mecanismos de combate à pirataria, uma vez que a indústria têxtil catarinense é uma das mais afetadas pelo crime. “Este decreto bem como a criação de uma delegacia especializada para combater a pirataria em Santa Catarina, conquistada em agosto deste ano, são iniciativas de suma importância”, destaca Kuhn. 



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