Fazenda apoia validação de incentivos estaduais

O Ministério da Fazenda é favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 130, que permite convalidar todos os incentivos concedidos pelos Estados, de forma irregular, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo projeto, que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a regularização dos incentivos e a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários serão feitas sem a reforma do ICMS, objeto de intensa negociação no Senado no ano passado, que previa a redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo. A reforma foi engavetada depois que sofreu oposição dos Estados do Ceará, Santa Catarina e Goiás.

O Ministério da Fazenda sugeriu, no entanto, mudanças no texto do projeto. Uma nota técnica elaborada pelo presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Manoel Procópio Júnior, aprovada pelo secretário executivo adjunto da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, concordou com o fim da exigência da unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para regularizar os incentivos do ICMS.

Pela proposta da Fazenda, o quórum para deliberação do Confaz sobre a convalidação dos benefícios do ICMS será de dois terços dos Estados de cada uma das cinco regiões do país. A redução do quórum só será válida para a convalidação dos incentivos concedidos até a data de entrada em vigor da lei complementar.

O projeto de lei 130, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), prevê que a decisão do Confaz sobre a convalidação dos incentivos teria um quórum de três quintos dos Estados, sendo que um terço dos Estados de cada uma das cinco regiões do país teria que ser favorável à decisão. Este foi o mesmo critério adotado pelo PLC 238, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso em dezembro de 2012.

A nota técnica da Fazenda diz que "em vista das discussões posteriormente entabuladas no Confaz, percebeu-se que os Estados demandam, para este fim exclusivo (convalidação dos incentivos), um quórum um pouco mais qualificado, conquanto não tão rigoroso como a unanimidade prevista na Lei Complementar 24/1975". Por isso, a Fazenda passou a defender o quórum de dois terços dos Estados de cada uma das cinco regiões.

O coordenador dos Estados no Confaz, José Barroso Tostes Neto, informou ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, que vai convocar uma reunião de secretários estaduais de Fazenda para discutir a nova proposta do governo. "A proposta divide os Estados", disse Tostes Neto. "Muitos Estados não aceitam o fim da unanimidade nem mesmo para aprovar a convalidação dos incentivos", informou, citando São Paulo, Rio Grande do Sul e Pará, entre aqueles contrários à ideia. Para ele, a proposta de quórum de dois terços "visa convencer os Estados resistentes à ideia".

Para Tostes Neto, a aprovação do projeto sem a reforma do ICMS não resolve o problema. "O projeto vai acirrar e perpetuar a guerra fiscal", afirmou. "A guerra vai continuar, ainda mais acirrada, pois todos vão entender que daqui a alguns anos será possível fazer nova convalidação dos incentivos", observou. "É um tiro no pé", acrescentou.

O coordenador do Confaz disse que a convalidação dos incentivos concedidos de forma irregular era apenas um dos pontos da reforma do ICMS, que previa a redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo, a criação de um fundo para ressarcir eventuais perdas dos Estados e de um fundo de desenvolvimento regional. "O que está sendo apresentado agora é um projeto capenga", disse.

Alguns secretários estaduais de Fazenda disseram ao Valor que o projeto 130 é uma tentativa dos Estados menos desenvolvidos de resolver uma questão que está sob ameaça do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os incentivos concedidos sem aprovação prévia do Confaz. O STF discute a Súmula Vinculante 69, que já tem parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, derrubando todos os incentivos inconstitucionais. "Os governadores estão temerosos e querem acabar com a insegurança jurídica dos investimentos em seus Estados que foram feitos com os incentivos", disse um secretário.

Hoje, haverá uma reunião no gabinete do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é o relator do projeto 130, para negociar uma redação final que possa ser aprovada pela CAE. Essa reunião contará com representante do governo, dos secretários estaduais de Fazenda e de senadores. Com o apoio do Ministério da Fazenda, a votação do projeto de lei complementar está marcada para terça-feira na CAE e há grande chance de que ele seja aprovado.