Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o Crédito Presumido de ICMS Concedido pelos Estados

Veículo: BPHG Advogados

Fonte: Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn 

 

A concessão de benefícios e incentivos fiscais ligados ao ICMS, nos últimos anos, tornou-se um dos principais mecanismos adotados pelos Estados-membros como forma de atrair investimentos e empresas para os seus territórios, além de manter aquelas já existentes. Muito embora a chamada “guerra fiscal” seja alvo de frequentes questionamentos, este é um movimento seguido praticamente por todos os Estados.

 
Nesse contexto, dentre as formas mais comuns de desoneração tributária (exoneração, diferimento total, diferimento parcial, redução de alíquota, redução de base de cálculo, etc.), destaca-se a concessão de créditos presumidos de ICMS, apurados normalmente por ocasião da saída (revenda) das mercadorias e como forma de minimizar a carga tributária incidente, sem prejuízo do crédito transferido ao adquirente. 
 
Em matéria da contribuição ao PIS e da COFINS, embora inicialmente tenham surgido questionamentos quanto à natureza destes valores, consolidou-se o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não constitui receita, razão pela qual não deve compor o somatório de vendas de mercadorias ou de serviços suscetíveis de incidência daquelas contribuições. 
 
Nessa mesma linha de pensamento é que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos precedentes, tem se posicionado no sentido de que também o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os valores relativos ao crédito presumido de ICMS.
 
Isso porque se trata de mera renúncia fiscal dos Estados, que visam diminuir os custos de determinadas atividades ou setores, tornando seus contribuintes mais competitivos. A tributação desses benefícios fiscais pela União representaria, então, verdadeira invasão de competência e, assim, ofensa ao princípio federativo, na medida em que limitaria a eficácia dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
 
O entendimento jurisprudencial, portanto, tem sido no sentido de que o benefício fiscal não se qualifica como receita, acréscimo patrimonial ou lucro da empresa favorecida, já que o “desconto” é repassado ao preço final do produto, mantendo-se a mesma margem de lucro sobre cada unidade vendida.
 
Diante de tal premissa, o que se conclui é que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados não consiste em manifestação de riqueza e capacidade econômica dos contribuintes, o que torna incabível a incidência de IRPJ ou CSLL sobre o mesmo.