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BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança a partir de 1º de junho deste ano.

 

Em mensagem enviada ao Congresso, Dilma argumentou que “a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Segundo a presidente, a sanção levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, como o Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.

 

O presidente do Sindicato da Indústria Têxtil de Blumenau e Região (Sintex), Ulrich Kuhn, é enfático sobre a decisão:

 

– O atual governo está querendo transformar um adicional provisório em mais uma fonte de renda permanente.

 

A Fecomércio de Santa Catarina foi ainda mais agressiva. Em comunicado, diz que o veto representa “a irracionalidade do sistema tributário brasileiro, que atua como um verdadeiro inibidor do crescimento ao optar pela renúncia da competitividade.

 

Ainda na área trabalhista, o ministro Manoel Dias voltou atrás na informação de que a mudança na forma de cálculo do seguro-desemprego estaria decidida pelo governo. Após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, Dias afirmou que uma comissão discute o assunto e está calculando se há necessidade de novos aportes. Nesta semana, ao divulgar o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o ministério afirmou que a Fazenda havia concordado com a correção, que seria aprovada dia 31.