BRASÍLIA  -  O secretário-executivo interino do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, reafirmou o compromisso do governo com o controle fiscal, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que debate projeto de lei que modifica o Estatuto do Simples Nacional.

Uma das demandas do projeto, em apreciação, é ampliar as categorias que podem fazer parte do regime especial de tributação, como medicina, odontologia e outras atividades uniprofissionais.

Segundo Oliveira, uma das dificuldades para essa ampliação “é a restrição fiscal”. “É de conhecimento de todos que estamos perseguindo uma meta de superávit apertada”, disse, lembrando que o Ministério da Fazenda está “comprometido com essa meta”.

De acordo com o secretário, a inclusão de novas categorias no Simples poderia comprometer esse objetivo. “Temos dificuldade de tratar de ampliação de desonerações”, disse.

Durante a apresentação, Oliveira apontou que a renúncia somente de tributos federais em função do Simples representou R$ 49 bilhões em 2012.

Outras propostas centrais do PLC 237 tratam do fim da substituição tributária e da ampliação dos limites das licitações nas quais as pequenas e médias empresas podem participar.