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O aniversário do Trabalho

Veículo: Estadão

Seção: Economia
 
Opinião
 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho no Brasil, está completando 70 anos. Devemos nos alegrar com o "parabéns a você" ou nos preocupar com os "muitos anos de vida"?
 
Sancionada em 1943 por Getúlio Vargas, a CLT foi e ainda é muito importante, porque há no Brasil um conjunto de trabalhadores que, inegavelmente, necessitam de proteção. Nesse sentido a CLT vai bem, mas, em outros aspectos, nem tanto. E, onde não vai bem, provoca sérios problemas para as empresas e para os próprios trabalhadores. Vejamos mais de perto.
 
O Direito do Trabalho enxerga o trabalhador, visto que foi criado para protegê-lo, mas enxerga pouco a empresa, como se a presença dessa não fosse tão importante quanto a do empregado. É um fenômeno socioeconômico, embora se pretenda apenas uma manifestação de cunho social. E vai a extremos, entendendo que os aspectos sociais devem prevalecer, mesmo que isso venha a custar a existência da própria empresa - e dos empregos. É o princípio do "custe o que custar o custo".
 
O Direito do Trabalho olha para a hipossuficiência do empregado, economicamente mais fraco; mas se esquece de que as empresas também podem ser hipossuficientes, quando do cumprimento das leis trabalhistas. E, ao mirar o trabalhador, trata desigualmente os desiguais, o que não faz com as empresas, que deveriam usufruir do mesmo princípio, já que não têm todas elas a mesma capacidade econômica para pagar todos os direitos do trabalhador.
 
O Direito do Trabalho é crítico, mas faz pouca autocrítica. Reprova o comportamento das empresas que não cumprem a CLT - o que de fato ocorre -, mas deixa de refletir sobre os problemas de eficácia de suas leis e seus comandos normativos. Muitas leis deixam de ser cumpridas não porque as empresas não queiram, mas porque não conseguem fazê-lo. Esse é um exemplo de falência legal, muito presente nas relações de trabalho.
 
O Direito do Trabalho preconiza que o risco é inerente à atividade empresarial - e assim deve ser. Porém ele ignora que contribui para que esse risco se potencialize em consequência de suas súmulas e sentenças. O empresário brasileiro tem um sócio que nunca pediu: a Justiça do Trabalho, que interfere brutalmente na gestão do seu negócio. E se a empresa não funciona por causa disso, quem perde é ela mesma - como se fosse possível apenas ela perder e o trabalhador, não. Assim, o direito trabalhista acaba hostilizando o poder econômico com seu ultraintervencionismo nas relações entre capital e trabalho. E a conta será cobrada também do trabalhador.
 
O Direito do Trabalho defende os interesses da pessoa física do empregado, mas é incapaz de enxergar a outra pessoa, a jurídica, tão importante quanto a primeira. As duas não vivem uma sem a outra. Temos aí o que se chama de cegueira legal.
 
O Direito do Trabalho gosta de afirmar seu caráter social em detrimento dos aspectos econômicos, porém se esquece de que alguém tem de pagar por esses direitos. Cria-se uma situação paradoxal, em que o capital é, ao mesmo tempo, odiado e desejado. Isso se chama patologia legal.
 
O Direito do Trabalho insiste em demonizar as questões econômicas, lembrando delas unicamente quando são favoráveis aos empregados. É o que se denomina trabalho sem lastro. E rechaça a realidade, argumentando que as mazelas trabalhistas decorrem do ganancioso sistema capitalista, ignorando que isso também decorre do sistema de relações de trabalho mais complexo, caro e inseguro do planeta.
 
Como se sabe, quando o Direito ignora a realidade, a realidade ignora o Direito. Talvez por isso o Brasil seja campeão mundial em descumprimento das leis trabalhistas.
 
Com seu brutal intervencionismo, o Direito do Trabalho contribui para o "estrangulamento normativo", minando a competitividade das empresas. E quando muitas vezes elas não aguentam o peso das contas e fecham, ou desistem do País e vão embora, vem o risco de desemprego. Mesmo sendo parte do problema, porém, o Direito do Trabalho acredita piamente que não tem nada que ver com isso. E prefere criticar quem o critica, em vez de lamber as próprias feridas. O certo é que, enquanto não olhar para dentro de si, haverá cada vez menos gente batendo palmas na sua festa de aniversário.
 
O colunista Celso Ming está em férias.


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