Impostos e o desequilíbrio do comércio internacional

Veículo: Valor Econômico
Seção: Opinião
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A Embraer saiu vencedora da licitação promovida pela Força Aérea americana realizada em 2011. Mas, por enquanto, o contrato de US$ 355 milhões para fornecimento de aviões para apoio aéreo no Afeganistão está suspenso. A empresa Hawker Beechcraft está questionando na Justiça o procedimento licitatório, argumentando principalmente que recursos dos contribuintes não podem ser destinados a gerar empregos fora do país, com base na legislação "Buy American Act" de 1933, que orienta as compras públicas a garantir preferência aos produtos "made in USA".

Medidas protecionistas pró-indústria como esta sempre foram adotadas por países desenvolvidos por décadas. Historicamente, a principal prática adotada foi elevar a tarifa de importação, inviabilizando a entrada dos produtos importados, em especial, os de maior valor agregado, protegendo à indústria e beneficiando-se de um custo menor na aquisição de commodities originárias de países em desenvolvimento.

Altas tarifas foram substituídas por barreiras não tarifárias, como exigências fitossanitárias

Após um século de tarifa de importação elevada, os países desenvolvidos, com a indústria já bem consolidada, defenderam a abertura dos mercados, advogando pelos benefícios de redução tarifária e da integração global dos países.

Porém, as altas tarifas foram substituídas por barreiras não tarifárias, tais como, barreiras técnicas, fitossanitárias, ambientais, entre outras. Além disso, os países desenvolvidos mantiveram subsídios a certas indústrias, quotas de importação, práticas de dumping e outras práticas de comércio internacional facilmente questionáveis na OMC, a exemplo da recente condenação dos EUA no caso do algodão.

Logo, evidentemente que a abertura do mercado de países em desenvolvimento deve ser realizada com certa cautela. No caso brasileiro, a redução das barreiras tarifárias não foi gradual. Saímos do forte protecionismo para tarifa de importação média de 11%, o que é equivalente à alíquota adotada em países como os EUA e a União Europeia.

  

Deve-se ter em mente que todos os países são protecionistas, alguns mais moderados, outros menos. Dentre as políticas protecionistas, existe a política desenvolvimentista, que é exatamente o que o Brasil precisa neste contexto de agravamento dos desequilíbrios da produção nacional em relação aos produtos importados.

A solução mais prática é o aumento da tarifa (alíquota do Imposto de Importação) dentro dos limites assumidos no compromisso com a Organização Mundial de Comércio (OMC).

Porém, a tarifa de importação brasileira é comum ao Mercosul, sendo denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), adotado por seus países membros. Assim, para a alteração da TEC é necessário o consentimento unânime dos demais países, o que nem sempre acontece e, quando acontece, levam-se anos.

O mecanismo para mitigar esse engessamento das alíquotas, foi a adoção pelo Brasil de uma lista de exceção à TEC, atualmente composta por 92 produtos, cuja alíquota difere daquela disposta na TEC, podendo variar de 0% a 35% para produtos manufaturados e 0% a 55% de produtos agropecuários.

Dentro do contexto de política desenvolvimentista, a partir de 2012, a indústria brasileira passará a dispor de outra lista de exceção à TEC, conforme recente aprovação pelo Mercosul.

Trata-se de uma lista de elevações transitórias da TEC, cuja inclusão do produto à lista poderá ser solicitada nos casos em que exista a comprovação de desequilíbrio comercial derivado da conjuntura econômica internacional. Leia-se, aumento do imposto de importação, à pedido da indústria nacional, em razão da dificuldade de competição com o produto importado.

Essa lista será composta por até 100 produtos e vai permitir o aumento do Imposto de Importação com rápida aprovação e consentimento pelos demais países do Mercosul, no prazo máximo de 15 dias, após a submissão do pedido pelo Brasil.

Não se trata de mero protecionismo, porque a elevação tarifária estará dentro dos limites estabelecidos na OMC, bem como a elevação deverá ser justificada por certo período, no máximo um ano, prorrogável por mais um ano. Além disso, o pedido de elevação tarifária deverá estar associado ao aumento de produção nacional, produtividade, vendas, empregos, entre outras externalidades positivas à indústria.

Logo, a solução criada está bem longe do insucesso da malfada política de substituição de importações adotada no século passado.

Em conclusão, a elevação do Imposto de Importação para determinados produtos será uma grande oportunidade para salvar empresas ameaçadas pelos produtos chineses, incentivar indústrias nascentes de alta tecnologia e resguardar indústrias que necessitam de altos investimentos iniciais, que de outra forma não conseguiriam competir com os produtos importados.

Aliado a este novo instituto, a indústria ainda dispõe de sistemas tradicionais de proteção, como medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas, bem como ampliação da aplicação de normas de valoração aduaneira pela Receita Federal, evitando o subfaturamento (descaminho), interposição fraudulenta de empresas, entre outras práticas ilegais de comércio internacional.

Miguel Mirilli é professor da Fundação Getúlio Vargas, membro da Comissão de Comércio Internacional da OAB/RJ e sócio do Vieira de Castro & Mansur Advogados.