Fusões terão que receber antes aval do governo

Veículo: O Globo
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Depois de sete anos em tramitação, foi aprovado na noite de quarta-feira o projeto que moderniza e unifica o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para acelerar
a análise de processos e incentivar a competição. As empresas terão que informar previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as operações de
fusão e aquisição. As companhias só poderão efetivar qualquer mudança nos negócios após anuência do organismo antitruste. O texto segue à sanção presidencial e a lei entrará em vigor dentro de 180 dias.
Atualmente, as empresas envolvidas em fusão têm 15 dias após fecharem o negócio para notificar o Cade. Além disso, podem começar a preparar a união das operações, à
qual o Conselho consegue impor apenas algumas restrições, por meio de acordo.
Agora, a partir da notificação prévia, o Cade terá um prazo de 240 dias, prorrogável por mais 90, sem interrupção, para analisar o caso e dar seu veredicto. Neste período, as
companhias ficam proibidas  de assumir parte no novo negócio.
O presidente interino do órgão, conselheiro Olavo Chinaglia, garantiu que o Cade terá condições de cumprir o prazo de 240 dias previsto na lei para aprovar atos de concentração.
O tempo começará a contar a partir da notificação prévia, que deverá ser feita com toda a documentação necessária. Hoje, os documentos podem ser entregues ao longo do prazo, o que provoca interrupções do prazo de análise.
Chinaghia avalia que haverá uma cooperação maior das empresas com as autoridades com a nova regulação: — Como a notificação hoje ocorre depois do ato realizado, as empresas não têm interesse em cooperar, entregando a documentação necessária de forma rápida. Quanto mais tempo leva, mais o negócio vai se solidificando e maior é o custo de uma eventual reversão.
Mantido o piso de R$ 400 milhões para avaliação prévia Na nova modelagem do Sistema, ficou mantido o piso de R$ 400 milhões de faturamento fruto de, ao menos uma das
empresas, para que a operação de fusão tenha que ser avaliada. A multa em casos de condenação também continua entre 1% e 30% do faturamento da empresa, mas será restrita ao mercado relevante (impactado especificamente pela infração), no ano anterior à instauração do processo.
Segundo o ex-presidente do Cade e consultor Ruy Coutinho, a incidência da multa sobre o mercado relevante é mais vantajosa para as empresas.
Ele destacou, também, que a nova lei permitirá depositar como garantia judicial outros ativos. Hoje, somente é permitido dinheiro.
Depois que a nova lei entrar em vigor, haverá um prazo de um ano para adaptação. Neste período, as empresas podem pedir ao Cade que seus processos ejam conduzidos pela norma antiga, caso tenham interesse, disse Chinaglia. A exceção é a notificação prévia. O Cade vai incorporar a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela investigação e instrução de processos (cartel e venda casada, por exemplo) e funções da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae),
do Ministério da Fazenda, que analisa os atos de fusão e concentração.