Projeto do SuperSimples pode ser votado ainda hoje pelo Plenário

Veículo: DCI
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que, entre outros pontos, amplia a faixa de cobertura do sistema de simplificação tributária para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional (ou SuperSimples). - Foi aprovado também requerimento do autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), de que o texto siga em regime de urgência para o plenário da Casa.

O projeto de lei do Poder Executivo reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, elevando de R$ 240 mil para R$ 360 mil o ganho da microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o da pequena empresa. O texto também eleva de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do microempreendedor individual.

O parecer de José Pimentel foi aprovado com algumas emendas de redação, que não alteram fundamentalmente o texto.

Todas as emendas de mérito foram rejeitadas na CAE e, com isso, o projeto irá ao plenário sem alterações do texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da urgência solicitada pelo relator, o projeto passa à frente dos outros e pode ser votado ainda hoje no plenário do Senado.

Se aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Os secretários estaduais da Fazenda já se manifestaram contra o projeto; eles queriam reduzir o reajuste para 25%, mas a pressão da base aliada aparentemente venceu essa batalha.


Opção

"A opção pelo Simples Nacional pode ser muito atraente para as empresas, tanto pela simplificação dos recolhimentos como pela carga tributária mais reduzida se comparada com a tributação pelo lucro real ou presumido. Estendê-la a um universo maior de contribuintes é um avanço", comentou Fábio Alexandre Lunardini, advogado da área tributária do escritório Peixoto e Cury Advogados.

No entendimento do especialista, outro ponto benéfico é considerar as receitas de exportação separadamente das demais receitas do optante do Simples Nacional, para efeito de enquadramento, desde que aquelas observem os mesmos limites.

"É justo, pois impede que as receitas de exportação, tão importantes para o País, acabem contribuindo para desenquadrar o optante do regime", afirma Fabio Lunardini.