Transporte é pauta de projetos de lei no Congresso Nacional

Veículo: Agencia Cnt
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Transporte é pauta de projetos de lei no Congresso Nacional

Após três semanas do início do ano parlamentar, proposições importantes para o setor já estão em análise no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Com o retorno do trabalho dos deputados e senadores no Congresso Nacional em fevereiro, voltaram a tramitar projetos de lei arquivados no final da última legislatura, encerrada em 22 de dezembro de 2010.  As duas casas já contam com quase 11 mil projetos aguardando análise, diversos deles sobre assuntos importantes para o setor transportador.
 
O desarquivamento, previsto para proposições de parlamentares reeleitos e em casos de pedido dos congressistas, colocou de volta na pauta dos deputados e senadores temas que devem nortear as discussões do governo e do setor para os modais ferroviário, aeroviário, rodoviário e aquaviário.
 
Entre eles está o Projeto de Lei 3232/04, que regulamenta profissão de taxista e define regras para a contribuição à Previdência Social. A proposição, que chegou à última instância de votação na Câmara no ano passado, foi alvo de recurso às vésperas do fim da legislatura, e será novamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
 
Também volta a ser discutida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda de veículos de carga para transportadores que tiveram caminhão destruído ou roubado. Objeto do PL 380/09, a proposta tramita no Senado Federal e tem equivalente na Câmara dos Deputados, o PL 1320/2007.

No setor aeroviário, discute-se a mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 460/2007), de forma a modificar a configuração interna das aeronaves usadas no transporte de passageiros. O texto estabelece o espaçamento mínimo entre fileiras de poltronas de 78,7 cm para voos domésticos e 83,8 cm em voos internacionais.
Os novos contratos de concessão das ferrovias brasileiras são alvo de modificação pelo PL 185/2009, que aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O projeto busca garantir o direito de passagem no setor ferroviário, que permitiria um concessionário a utilizar a malha dos outros a partir do pagamento de tarifas.
 

Representação no Congresso
Desde 2 de fevereiro, os assuntos de interesse da Confederação Nacional do Transporte e do Sest Senat ganharam potencial de discussão no Congresso com a posse de Clésio Andrade (PR-MG). O parlamentar, que preside as duas instituições, assumiu a cadeira no Senado em virtude do falecimento de Eliseu Resende (DEM-MG), de quem era suplente.
 
O senador já apresentou três projetos de lei relativos ao setor. Com objetivo de reduzir as tarifas do transporte público urbano em até 5%, Clésio Andrade sugeriu mudança na Lei de Contribuição da Seguridade Social por meio do PL 39/2011, que vincula o benefício trabalhista ao faturamento da empresa.
 
Clésio Andrade propôs ainda a mudança da Lei de Redução de Emissões (PL 38/2011) e a flexibilização dos intervalos de descanso para os trabalhadores do transporte público urbano e metropolitano (PL 43/2011).
 
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Conheça outros projetos relevantes para o setor:
 
Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que as saídas de emergência dos ônibus e microônibus devem ser visíveis independentemente da existência ou não de luz ambiente.

PL 166/2010
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
 
PL 195/2008
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
 
PL 201/2009
Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.
 
PL 310/2009
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.
 
PL 319/2009
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
 
PL 77/2009
Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.
 
Institui a gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos Metropolitanos e Intermunicipais nos dias da realização da votação de Pleitos Eleitorais.
 
PL 175/2010 
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.

PL 185/2009
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com vistas a, nos novos contratos de concessão ferroviária, institutir o direito de passagem nas diferentes malhas concedidas e autorizar a utilização de fatores de produtividade nas revisões tarifárias periódicas.
 
PL 197/2010
Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.
 
PL 201/2010
Estende para 31 de julho de 2020 o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência.
 
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros.
 
PL 271/2008
Institui o Estatuto do Motorista Profissional.

PL 333/2008
Altera o art. 107 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estabelecer limite de idade para os veículos destinados ao transporte coletivo urbano.

PL 342/2007
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário
 
PL 380/2009 
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos de carga quando adquiridos por transportadores autônomos.
 
PL 39/2011
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

PL 43/2011
Estabelece intervalos de descanso para trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano. Acrescenta § 5º ao art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

PL 449/2008
Prorroga até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

PL 460/2007
Altera o art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas nos serviços de transporte aéreo público de passageiros.
 
PL 590/2007
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica.
 
Dispõe sobre a acessibilidade nos sistemas de transporte público aéreo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário
 
Cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providênicas.
 
PL 7982/2010
Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.
 
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de passageiros ou de cargas, nas condições que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
 
Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
 

 

Marina Severino

Redação CNT