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Modernização da lei é saída para agilizar resoluções do Cade, diz Badin

Veículo: Portal Fiesp
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A lei atual impede o órgão de aprovar fusões e aquisições em tempo razoável; algumas ações podem levar anos para serem concluídas


Arthur Badin, presidente do Cade

As futuras e atuais fusões empresariais, assim como os investimentos internos e externos, correm sérios riscos de não sair do papel ou de ter seus processos estendidos por anos, caso o Senado Federal não aprove o projeto de Lei 06/09, que moderniza a legislação brasileira de defesa da concorrência e reforma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A explicação foi dada nesta terça-feira (3) pelo presidente do Cade, Arthur Badin, durante lançamento da Cartilha de Direito Concorrencial, na sede da Fiesp. Para ele, sem a aprovação do projeto, o Cade pode não ter fôlego para lidar com o alto volume de investimentos previstos para Brasil em curto prazo. A título de comparação, somente o Egito e Paquistão têm o mesmo sistema da lei brasileira.

“Queremos alinhar nossa lei às melhores práticas internacionais, como as existentes na União Europeia, Estados Unidos, França, Alemanha, México e outros 88 países”, disse Badin. “O projeto trará mais segurança para novos investimentos e tornará o Brasil apto a aproveitar oportunidades criadas pela crise econômica mundial”, completou.

O presidente do Cade ainda cutucou alguns representantes políticos da indústria no Congresso e Senado, dizendo que eles “fingem” apoio ao setor privado e travam a aprovação do projeto de Lei.

Segundo Badin, esses representantes alegam que uma modernização da legislação de defesa da concorrência inibiria a conclusão de grandes negócios, o que prejudicaria o setor privado.

Ele explicou que este tipo de posicionamento é retrogrado e ineficaz para um país como o Brasil, onde 98% do total das indústrias são formadas por micro e pequenas empresas. “Proteger o setor privado é defender a eficiência da concorrência”, defendeu.


João Guilherme Sabino Ometto, presidente em exercício da Fiesp
Cartilha do Direito Concorrencial


Para dar mais suporte às empresas, sindicatos e associações, a Cartilha visa garantir a ética e a segurança jurídica em um cenário de concorrência leal, no qual as fusões e concentrações de mercado fazem parte da rotina de uma economia globalizada.

O material foi elaborado sob iniciativa do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), coordenado por Celso Campilongo e Ruy Coutinho. Trata-se de um instrumento de apoio para que as empresas estejam em conformidade com a Lei nº 8.884/1994.

“As boas práticas não só incentivam as relações transparentes e a competitividade do mercado como efetivam a política de defesa da concorrência e o cumprimento da lei (compliance)”, afirmou o presidente em exercício da Fiesp, João Guilherme Sabino Ometto.

“Esta cartilha permite aos executivos de empresas dos mais variados portes evitar ações e atitudes que possam levar à geração de falhas e distorções competitivas no mercado [...] Um manual que orienta os empresários a competir com absoluta transparência, conduzir seus negócios de forma ética e nos limites das normas legais”, completou Ometto.

Fábio Rocha, Agência Indusnet Fiesp



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