MP 462 aprovada com crédito-prêmio de IPI

Veículo: Correio Braziliense
Seção:
Página:


O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 462, que libera R$ 1 bilhão para prefeituras que sofreram com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a MP, foram aprovadas 23 emendas chamadas jabutis , que tratam de assuntos alheios ao texto. A principal possibilita aos empresários um incentivo para o pagamento de débitos referentes ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito-prêmio, criado em 1969 para estimular as exportações, foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver os recursos compensados após essa data aos cofres públicos. O valor varia de R$ 62 bilhões a R$ 200 bilhões. Na última hora, o senador pelo PT Paulo Paim (foto) incluiu outra emenda que permitiria aos empresários que não requisitaram o crédito-prêmio entre 1983 e 1990 pedi-lo agora para descontar em impostos. Essa emenda deve ser vetada pelo presidente Lula.