Senado vota MP com 23 contrabandos

Veículo: O Globo
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Adriana Vasconcelos e Cristiane Jungblut


Numa sessão esvaziada, e por voto simbólico, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comandou ontem à tarde a aprovação, com 23 alterações, da medida provisória 462, que teria como objetivo principal criar um piso mínimo para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e assim permitir a liberação de R$ 1 bilhão às cidades. A maior parte desse dinheiro já foi liberada. O que surpreendeu foi a inclusão das 23 novas emendas.

As chamadas emendas “jabutis" trataram de tudo. Preveem a isenção do PIS/Pasep para frigoríficos e aparelhos ortopédicos, liberação de recursos para a nova Transnordestina, ampliação do processo de renegociação das dívidas rurais, linha de crédito para agricultores familiares, doação de feijão pela Conab para pessoas que sofrem com insegurança alimentar e descentralização da gestão do programa Bolsa Família para os municípios.

Ressuscitaram até o polêmico crédito-prêmio sobre o IPI, extinto por decisão do Supremo Tribunal Federal em 1990, que beneficia os exportadores com a devolução de impostos pagos. A emenda aprovada permite o parcelamento das dívidas dos exportadores, estimadas em cerca de R$ 200 bilhões, com descontos de até 100% nos juros e multas. Logo após a aprovação, o próprio Jucá revelou que a emenda pode voltar a ser vetada pelo presidente Lula.

Por orientação da Fazenda, essa foi a compensação encontrada pelo governo depois que o STF considerou inconstitucional a vigência do crédito-prêmio. Na MP 460, os parlamentares haviam aprovado a vigência do crédito-prêmio até 2002, mas a medida foi vetada. Pelo texto da MP 462, aprovada ontem, os devedores poderão parcelar os débitos em até 12 prestações mensais, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 90% das multas isoladas (multas punitivas impostas pelo Fisco), de 90% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos sociais.

— Na questão do crédito-prêmio, os exportadores faziam um encontro de contas e vão ter que pagar agora, mas atualizado. Em acordo com a Receita, houve um refinanciamento especial para os exportadores. É um modelo que dá para eles pagarem a dívida, que é muito alta. Tudo foi feito em acordo com a Receita. Essa MP tem muitas emendas porque há um acordo com a Câmara de que esta seria, de certa forma, a última que poderia tratar de assuntos diversos e, como tínhamos temas urgentes a tratar, acabamos incluindo vários deles — disse Jucá.

Tucano diz que recorrerá à CCJ para "marcar posição contra monstrengo" Há ainda outras alterações, como expansão da negociação da dívida agrícola para até 2010 e a inclusão de novos beneficiários, como o setor de café. A MP trata ainda da anistia de dívidas de exportadores do Sul do país prejudicados pela extinção do crédito-prêmio do IPI. A inclusão deste "contrabando" levou a bancada gaúcha a desistir de acompanhar Álvaro Dias (PSDB-PR) num pedido de verificação de quorum, que derrubaria a votação.

— Normalmente não se vota nenhuma MP nas quintas, ainda mais com 23 emendas tratando dos mais diferentes temas. Pedi o apoio de colegas, mas perdi o apoio quando o senador Jucá decidiu acatar emenda sobre o crédito-prêmio que ele mesmo havia considerado inconstitucional.

Por isso vou recorrer à CCJ para marcar posição contra esse monstrengo.

O tucano não conseguiu o apoio nem do presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), após ser informado por Jucá que o líder da bancada, Arthur Virgílio (AM), fechara acordo.

— Pode ter passado muita coisa por baixo do pano. Não temos condições de avaliar matérias como esta, cheia de submarinos. Alguns assuntos da MP realmente eram relevantes, outros eu sinceramente não sei — disse Guerra.

A MP trata de pelo menos 11 assuntos, alguns com o objetivo de reduzir o impacto da crise. Como o reforço de R$ 4 bilhões para o Fundo de Garantia para a Construção Naval, criado ano passado com capital de R$ 1 bilhão do Tesouro Nacional para garantir financiamento à construção naval, inclusive estaleiros. A MP estabelece que os gastos das empresas na contratação de planos de saúde não têm natureza salarial e não podem ser incorporados à remuneração do funcionário, não se constituindo em base para a cobrança de FGTS ou de contribuição previdenciária.

Foi criado um comitê que promoverá um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS