MPF é contra manutenção do crédito-prêmio do IPI

Veículo: Ministério Público Federal
Seção:
Página:


Para subprocurador-geral da República, houve prescrição

Está prevista na pauta de amanhã, 13 de agosto, do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário 577302, proposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil. O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu inaplicável o benefício do crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do Decreto-lei 491/69, às operações realizadas após 5 de outubro de 1990, ao fundamento de tratar-se de incentivo de natureza setorial, extinguindo-se no prazo fixado pelo art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para a empresa, o crédito-prêmio tem caráter genérico, a beneficiar a todos os exportadores, e continuaria em vigor até os dias atuais.

O subprocurador-geral da República Wagner Mathias opinou pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa. A opinião de Mathias, cujo parecer foi enviado ao STF, é a de houve duas interpretações acerca da vigência do benefício e, ainda que se adote a opção mais benéfica ao contribuinte, o recurso da empresa não deve prosperar, já que, realmente, houve a prescrição.

A empresa questiona acórdão do STJ que, por meio de recurso, considerou inaplicável o benefício do crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, às operações realizadas após 5 de outubro de 1990, por tratar-se de incentivo de natureza setorial não confirmado por lei, extinguindo-se no prazo fixado no artigo 41, § 1°, do ADCT da Constituição Federal, de dois anos.

O STJ entendeu, também, que a prescrição das ações relativas à obtenção do benefício em questão é quinqüenal, nos termos do Decreto 20.910/32, de forma que mesmo que se adotasse o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o incentivo fiscal foi extinto em 30 de junho de 1983, a presente demanda, ajuizada em 20 de agosto de 2002, teria sido prescrita.

A empresa defende a repercussão geral da questão constitucional suscitada e sustenta contrariedade ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal, porque, para ela, não se tratando de incentivo fiscal de natureza setorial, tem de ser afastada a aplicação do dispositivo constitucional transitório, devendo-se adotar a tese de que o crédito-prêmio do IPI continua vigorando.

Inconstitucionalidade – No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Mathias explica que, após a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79 e do artigo 3°, inciso I, do Decreto-Lei 1.894/81, surgiu a controvérsia acerca do prazo de vigência do benefício instituído pelo Decreto-Lei 491/69. Assim, houve duas interpretações: a primeira no sentido de que poderia ser usufruído até 5 de outubro de 1990, nos termos do artigo 41, § 1°, do ADCT, e a segunda fundada na aplicabilidade dos Decretos-Lei 1.658/79 e 1.722/79, que, por sua vez, estabeleceram o dia 30 de junho de 1983 para o fim do crédito-prêmio do IPI.

Todavia, destaca o Mathias, a empresa sustenta a tese de que o benefício do crédito-prêmio do IPI permanece em vigor, inexistindo, sob qualquer viés que se adote, elementos aptos a sustentá-la. Para o subprocurador-geral, “ainda que se adote a corrente mais benéfica ao contribuinte, o apelo não merece acolhida, ante o instituto da prescrição”.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408