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Se perder no Supremo, governo teme impacto nos cofres públicos

Veículo: Diário Com. Ind. e Serviços
Seção: Política
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BRASÍLIA - O governo federal não tem como avaliar o impacto que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá causar aos cofres públicos se houver uma decisão desfavorável ao erário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão deverá ser julgada pelo STF hoje.

Durante o dia de ontem, após participar de café da manhã na Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse que o governo tem dúvida quanto aos valores do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados.

"Não sabemos [governo] quanto isso significa e quem deve para quem - se governo ou empresários - e quanto é esse valor. A posição do governo é restritiva. Não sabemos quanto isso custa", afirmou o ministro Paulo Bernardo.

De acordo com ele, existe a ainda dúvida sobre o prazo limite para a cobrança do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados, se até 1994 ou 2002. "Ninguém consegue falar taxativamente quando foi extinto", afirmou.

No julgamento, o Supremo Tribunal Federal deverá definir até quando valeu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda à Medida Provisória 460 (que trata da tributação das construtoras participantes do programa Minha Casa Minha Vida) instituindo o crédito-prêmio do IPI para os exportadores.

A emenda aprovada na Câmara estabelece a compensação para as exportações de produtos manufaturados no período de 1983 até 2002, quando não havia uma adequação legal.

Os números são divergentes, mas o relator da MP 460, deputado André Vargas (PT-PR), chegou a afirmar na semana passada que, segundo levantamentos da Fundação Getulio Vargas, a medida representa cerca de R$ 70 bilhões em compensação, "dos quais R$ 50 bilhões já foram compensados e R$ 20 bilhões ainda serão compensados".

O crédito-prêmio do IPI é um benefício instituído em 1969, durante o regime militar, para incentivar as exportações de produtos industrializados, permitindo que empresas compensem o imposto recolhido por meio de créditos no mercado interno.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não têm o direito a esse incentivo fiscal, e o assunto está sendo apreciado, agora, pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério da Fazenda não apoia a emenda parlamentar incluída na MP 460. A expectativa da equipe econômica é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a matéria.

Agência Brasil


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