MP reativa dispensa de licença prévia para obras em rodovias

Veículo: Diário do Com. Ind. e Serviços
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BRASÍLIA - A votação prevista para hoje da Medida Provisória nº 462 vai ressuscitar uma nova disputa entre ambientalistas e desenvolvimentistas na Câmara dos Deputados. Volta à pauta o polêmico contrabando que simplifica o licenciamento ambiental de obras em rodovias federais.

Proposta pelo governo federal, a simplificação já havia sido aprovada na MP 452, que tratava inicialmente da criação do Fundo Soberano do Brasil. Como não foi votada a tempo no Senado, essa matéria perdeu a validade no dia 1º de junho.

A emenda das rodovias volta agora pegando carona na MP 462, cujo tema principal conta com o aval da oposição, ao contrário da anterior, por liberar R$ 1 bilhão de socorro aos municípios por causa da crise econômica. Esse valor deve cobrir o déficit de 2009 em relação a 2008.

"A Câmara já havia aprovado esse dispositivo", observou o relator da MP 462, deputado Sandro Mabel (PR-GO), referindo-se à dispensa de licença prévia em novas obras em rodovias federais. "Então, a pedido dos ministérios, nós estamos colocando essa matéria", justificou.

Rodovias na Amazônia

No entanto, segundo Mabel, as rodovias da região amazônica, como a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, serão excluídas dos efeitos da medida. A conclusão dessa estrada provocou manifestações em protesto dos ambientalistas porque a obra cortará trechos preservados de floresta e poderá afetar comunidades indígenas.

De acordo com o relator, o parágrafo do artigo 9º do projeto de conversão da MP assegura a exigência de licenciamento prévio. Essa flexibilização, conforme o dispositivo, "não se aplica a obras em rodovias localizadas na Amazônia Legal, cujo processo de solicitação de licença prévia já se encontra em andamento".

O deputado observou que a medida não é dirigida especificamente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que todas as rodovias terão licenciamento ambiental. Explicou que haverá apenas dispensa da etapa relativa à licença prévia nos casos em que as obras já tenham iniciadas ou seja apenas ampliação das rodovias já construídas e que já contam com licenciamento.

"Por que você tem de fazer licença prévia de uma coisa que já foi licenciada?", questionou o parlamentar. "Então, nós temos de facilitar a vida neste País, ou então nós não vamos fazer obra."

Argumento semelhante foi usado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), ao incluir no texto da MP 452 a dispensa de licenciamento ambiental prévio para estradas federais. Deverão ser beneficiadas as demais estradas integrantes do Plano Nacional de Viação.

O Partido Verde promete fazer barulho, apesar de não ter munição para derrubar a força da base aliada do governo, da qual inclusive é integrante. Será pedida pelos verdes a supressão desse item, avisou o coordenador da Bancada Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA).

Ele criticou o contrabando inserido no texto da MP 462. "É inaceitável, enquanto se discute em todo o mundo uma economia voltada para a sustentabilidade, que se faça por contrabando uma tentativa de flexibilizar a legislação a respeito dessas estradas. Todos nós sabemos que as estradas da Amazônia são vetores de desmatamento", argumentou.

Outra linha de ação dos opositores da proposta é fazer valer a determinação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB- SP), contra a inclusão de contrabandos nos textos de MPs. Desde a votação da MP 460, sobre o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", ele vem adotando a rejeição de emendas que não tratem do tema original da MP, caracterizadas como "estranhas ao seu núcleo material".

Construção naval

A MP 462, que está trancando a pauta do Plenário, também trata das mudanças nas regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Pelo texto, a União fica autorizada aumentar de R$ 1 bilhão a até R$ 5 bilhões a participação no fundo. Além dos estaleiros, a medida também garante a construção de plataformas de exploração de petróleo, o que vai beneficiar a Petrobras, e a exploração da camada pré-sal, segundo o relator.

Outra matéria que tranca a pauta da Câmara é a MP 464, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.

A medida também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do orçamento federal para o fundos garantidores direcionados a micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais. O objetivo é ampliar a oferta de crédito no País.

A votação prevista para hoje da Medida Provisória 462 ressuscita uma nova disputa entre ambientalistas e desenvolvimentistas na Câmara: a simplificação do licenciamento ambiental de obras em rodovias.

Abnor Gondim