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Veículo: Estado de S?o Paulo
Seção: Opini
Página: A3

   

Deveria merecer maior atenção da opinião pública o andamento, no Senado, do projeto de lei que atualiza as regras para licitações e contratações da administração pública, aumenta a competição entre os candidatos a prestar serviços para o governo, força a redução dos valores dos contratos e, sobretudo, dá maior clareza ao processo licitatório, reduzindo o espaço para a corrupção. Entre as inovações, há duas que devem resultar em economia para os cofres públicos, mas geram controvérsias. Uma é a inversão das fases da licitação, que começaria pela oferta de preços, para depois ser analisada a documentação do vencedor. Outra é a extensão do pregão eletrônico, já empregado na compra de bens de consumo do governo, às obras públicas orçadas em até R$ 3,4 milhões. O projeto, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já passou pela Câmara, obteve a aprovação de duas comissões do Senado (as de Justiça e Cidadania e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, irá a plenário. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) considera perigosa a extensão do pregão eletrônico para obras de até R$ 3,4 milhões. Seu presidente, Paulo Safady Simão, argumenta que prefeituras e governos estaduais não têm departamentos qualificados para operar a nova modalidade de licitação. Ele teme, também, que o pregão eletrônico, com inversão de fase, abra espaço para a entrada de empresas “mergulhadoras”, que oferecem preço lá embaixo para ganhar a concorrência, mas não têm condições técnicas e financeiras para entregar a obra nas condições oferecidas. Em artigo que publicou há dias na Folha de S.Paulo, o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, observou que as mudanças propostas na Lei de Licitações “representam aperfeiçoamentos na legislação que permitirão economizar dinheiro público sem comprometer a qualidade das obras e serviços contratados, ao contrário do que receiam alguns representantes de entidades do setor”. Com a inversão de fases, o processo fica mais rápido. Primeiro, as empresas inscritas na licitação apresentam seus preços. Será considerada vencedora a proposta de menor valor. Esse método aumenta a competição entre os candidatos, diminui os custos de participação na licitação - o que favorece as empresas de menor porte - e, em especial, evita a formação de cartéis ou o estabelecimento de acordos entre os participantes (a oferta é feita sem a identificação prévia de seu autor). Escolhida a vencedora, esta tem prazo para apresentar a documentação exigida. Se não o fizer no prazo e nas condições estipuladas, será eliminada e a vencedora será a empresa que fez a segunda melhor oferta. Se também esta não cumprir as exigências, passa-se para a empresa que fez a terceira melhor oferta, e assim por diante. Somente nesta fase se abre espaço para o recurso administrativo ou judicial contra a empresa vencedora. Isso tende a reduzir as oportunidades para a chamada “indústria do recurso”, que retarda as licitações.
As exigências de habilitação técnica e de condições econômico-financeiras das empresas concorrentes são as mesmas do sistema em vigor. E, sempre que houver dúvidas sobre uma proposta apresentada no pregão, pode-se interrompê-lo para eliminar eventuais irregularidades ou esclarecer pontos duvidosos.
Relator do processo na CAE e autor de algumas mudanças no texto originário da Câmara, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembra que a utilização do pregão eletrônico resultou na redução de até 50% no prazo médio das licitações e de até 20% no valor dos contratos. É sua também a proposta de obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico para obras de até R$ 3,4 milhões (e seu uso facultativo em obras de valor superior), o que abrangerá 90% dos contratos. E essa abrangência é vista por alguns como a maior vantagem do sistema proposto. Mas é justamente nela que o presidente da CBIC vê seu grande risco. A questão provavelmente será decidida no voto.