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Veículo: Valor Econômico
Seção: São Paulo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde de ontem, por 44 votos a 15, a constitucionalidade de todas as sete propostas de emenda à Constituição que tratam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação dos Recursos da União (DRU). Em meio aos textos, está a proposição do governo que pretende prorrogar o imposto, com a manutenção da alíquota em 0,38%, até 31 de dezembro de 2011. As demais PECs trazem vários tipos de alterações, inclusive a partilha da arrecadação da CPMF com Estados e municípios, mas estas alterações de mérito só serão analisadas e votadas em comissão especial. A oposição prepara a ofensiva contra a CPMF na comissão especial. As bancadas da Câmara e do Senado do DEM fecharam questão sobre o tema. Vão lutar pela extinção do imposto. A idéia é criar um clima de guerra na Câmara e deixar aberto o caminho para o Senado, onde a maioria do governo é absolutamente frágil, combata o imposto. A reunião da CCJ durou dois dias. Os deputados começaram a discutir o assunto na terça-feira pela manhã e só votaram a constitucionalidade da prorrogação da CPMF e da DRU na tarde de ontem. A tramitação de PEC na Câmara determina que, antes de a Casa deliberar sobre o conteúdo das propostas, elas devem passar pela CCJ para a aprovação da constitucionalidade e juridicidade. Com a aprovação das PECs na CCJ, a Câmara criou ontem uma comissão especial, composta por 17 deputados, que deliberará sobre o tema por 40 sessões - o que deverá durar três meses. Parte da base aliada defende a indicação do ex-ministro da Fazenda e deputado Antonio Palocci (PT-SP) como relator. Há um pequeno empecilho. O nome do petista foi colocado pela base sem uma consulta prévia ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não gostou do atropelo. A indicação de Palocci terá de ser rediscutida. O governo obteve uma pequena vitória na CCJ, já na segunda-feira. O relator das PECs na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia elaborado um substitutivo destacando a PEC que prevê a partilha dos recursos da CPMF. Do total arrecadado, 29% seriam repassados a Estados e municípios. O governo protestou. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) alegou que se tratava de deliberação sobre o conteúdo da matéria, análise que caberia exclusivamente à comissão especial. O pemedebista recuou e fez outro substitutivo, considerando todas as sete PECs constitucionais. O governo não quer partilhar nada da CPMF. Os governistas alegam que a redução dos recursos - ou a extinção, como defende o DEM - seria duro golpe para a estabilidade econômica. A previsão da equipe econômica é de que a CPMF arrecadará, em 2008, R$ 38 bilhões. Sem disposição para fazer corte de gastos, o governo quer esta verba. 'Teríamos de tirar R$ 38 bilhões por ano do PAC para cobrir as despesas que são pagas pela CPMF', justifica o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). Em 2006, o imposto levou R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo. De janeiro a junho deste ano, R$ 17,4 bilhões. 'A CPMF deixa o pobre mais pobre. O partido tem como bandeira fundamental o interesse do contribuinte e a CPMF é contrária aos interesses do povo', diz o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), integrante da CCJ. 'O Brasil tem excesso de arrecadação. O país precisa fazer cortes. E esse governo só fará cortes se tiver menos dinheiro para gastar. A CPMF é dispensável', diz o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) defendeu a redução gradual da alíquota e o compartilhamento com Estados e municípios. E alfinetou o PT. 'É importante lembrar que o PT foi ao Supremo Tribunal Federal, no governo Fernando Henrique, contra a CPMF. E sempre votou contra', disse. E acrescentou: 'O momento hoje é outro. Fizemos o ajuste fiscal. A CPMF pode ser reduzida'. A situação do PSDB, aliás, ficará complicada no Senado. Com a posição firme do DEM contra o imposto, os tucanos serão determinantes para definir se o governo vencerá ou não a disputa. No Senado, a oposição precisa de 33 senadores para derrubar a proposta. O DEM tem 17. O PSDB tem 13. Seriam necessários mais três senadores apenas para chegar ao número.
Presidente da Fiesp ameaça ir a Brasília semanalmente contra contribuição
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, sentou praça no Senado. Ontem, ele nem se deu ao trabalho de passar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que aprovou o parecer pela prorrogação da CPMF (imposto do cheque) por 44 votos a 15. 'Na Câmara, nós já sabemos que será muito difícil, aqui (no Senado) vai ser muito difícil para o governo', justificou.
Skaf passou rapidamente pelo gabinete do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Em seguida, foi ao gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, para informar que a partir de agora virá todas as semanas a Brasília para falar pessoalmente com cada um dos 81 senadores, cabalando votos contra a CPMF. 'Só hoje já falei com oito', contabilizava ontem, no fim da tarde. Skaf circulou com desenvoltura pelos corredores do Senado ciceroneado pelo ex-ministro Rodolpho Tourinho. 'Para aprovar a CPMF aqui o governo precisará de 49 votos, vai ser muito difícil, enquanto que nós vamos precisar de apenas 33'. De fato, para aprovar emendas constitucionais no Senado, o governo precisa se entender com a oposição, mas parte dela se mostra favorável à prorrogação, com nuances, enquanto a posição de Skaf é inteiramente contrária. 'Não é possível mais continuar com uma contribuição que foi criada há 11 anos para ser provisória', disse. 'Primeiro era para custear despesas da Saúde, hoje é usada até para pagar juros'. A Fiesp também lançou um sítio na internet chamado 'Sou contra a CPMF' (www.contracpmf.com.br), que, segundo o presidente da Fiesp vem recebendo a adesão de cerca de 60 mil pessoas por dia. Às 19hs de ontem, o manifesto contava com 811.441assinaturas.