CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 
O QUE É A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A QUE ELA É DESTINADA?

A contribuição sindical das empresas está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi contemplada pela Constituição Federal. Tem a finalidade de fomentar a representação sindical empresarial, organizada na forma de sindicatos, federações e confederações. Os recursos arrecadados têm a seguinte destinação: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para a respectiva confederação e 20% para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

A aplicação dos recursos dá-se das formas mais variadas. Prevalecem a prestação de serviços às empresas representadas (a cargo dos sindicatos) e a representação perante as instituições públicas (pelas federações), mediante o respaldo político (pela confederação). Outra importante e intransferível missão é a da negociação com as classes laborais, o que se dá por meio de convenções coletivas ou dissídios.

Conforme o art. 592 da CLT, a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, ao seu recolhimento e ao seu controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, de acordo com os seguintes objetivos:

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:

a) Assistência técnica e jurídica
b) Assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica
c) Realização de estudos econômicos e financeiros
d) Agências de colocação
e) Cooperativas
f) Bibliotecas
g) Creches
h) Congressos e conferências
i) Medidas de divulgação comercial e industrial no País e no estrangeiro, bem como em outras organizações que tendem a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional
j) Feiras e exposições
l) Prevenção de acidentes do trabalho
m) Finalidades desportivas

QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.

EMPRESAS NOVAS

Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

Não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical as entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.